PORQUE DIZEMOS NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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André Augusto Salvador Bezerra, Presidente da Associação dos Juízes para a Democracia, diz em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, desta quinta-feira (23/04) que os jovens a partir dos 11 anos de idade são responsabilizados perante a justiça pelos seus atos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

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